Termos e Condições de Utilização

1. Âmbito e Objeto

As presentes Condições Gerais aplicam-se aos Utilizadores da presente Aplicação, (doravante designado por App) e destinam-se a regular os termos e as condições de utilização por que se regerá pela participação do Utilizador na votação de iniciativas legislativas, programas de governo, orçamentos de Estado, eleições, entre outros (doravante designado por “Serviço”) pela Votit, aplicação de votações, com o contacto [email protected] doravante designada por `"Votit`". A participação dos Utilizadores através da App consiste na disponibilização da informação sobre as iniciativas legislativas, programas de governo, orçamentos de Estado, eleições, entre outros. Através da disponibilização dessa mesma informação, o Utilizador, por do registo efetuado na presente App, poderá votar nas sondagens partilhadas. O utilizador da aplicação, reconhece que ao usar esta aplicação está a aceitar estes termos e condições de utilização. A Votit reserva-se no direito de alterar estas Condições Gerais sem aviso prévio, sendo quaisquer alterações publicadas na App.

2. Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

• 2.1 A Votit garante a confidencialidade de todos os dados fornecidos pelos Utilizadores.
• 2.2 Os dados pessoais identificados no formulário de registo como sendo de fornecimento obrigatório são indispensáveis à prestação do Serviço pela Votit para o referido efeito. A omissão ou inexatidão dos dados fornecidos pelo Utilizador são da sua única e inteira responsabilidade e podem dar lugar à recusa de prestação do Serviço pela Votit. Os dados pessoais do Utilizador serão tratados e armazenados informaticamente e destinam-se a ser utilizados pela Votit na sequência da participação nas sondagens, na elaboração de análises estatísticas e em caso de consentimento do Utilizador, para envio de comunicações sobre novas sondagens que estejam disponíveis na App. Nos termos da atual legislação sobre proteção de dados pessoais, é garantido ao Utilizador, sem encargos adicionais, o direito de acesso, retificação, apagamento dos seus dados pessoais, oposição à utilização dos mesmos, limitação do tratamento e portabilidade dos seus dados, para as finalidades previstas no número anterior, devendo para o efeito enviar o seu pedido para ([email protected]). A Votit respeita a privacidade do Utilizador e a proteção dos seus dados pessoais. Toda e qualquer informação recolhida na aplicação será mantida confidencial e não será cedida a terceiros sem consentimento prévio expresso do utilizador. Os dados disponibilizados pelo Utilizador serão tratados exclusivamente para proceder à gestão do registo do Utilizador, participação nas sondagens e análise estatística e melhorar a sua experiência na App, cfr. Política de Privacidade.
• 2.3 O Utilizador tem o direito de apresentar reclamação junto da autoridade de controlo portuguesa, a Comissão Nacional de Proteção de Dados.

3. Propriedade Intelectual

• 3.1 O Utilizador reconhece que qualquer informação confidencial disponibilizada pela App, e a própria App, estão protegidos pelo Direito de Autor e Direitos Conexos, propriedade industrial e demais legislação aplicável.
• 3.2 O Utilizador reconhece que qualquer conteúdo que conste na publicidade, destaque, promoção ou menção de qualquer patrocinador ou anunciante está protegido pelas leis relativas a direitos de autor e direitos conexos, pelas leis relativas a propriedade industrial e outras leis de proteção de propriedade, pelo que qualquer utilização desses conteúdos apenas poderá ocorrer ao abrigo de autorização expressa dos respetivos titulares.
• 3.3 O Utilizador compromete-se a respeitar na íntegra os direitos a que se refere o número anterior, designadamente abstendo-se de praticar quaisquer atos que possam violar a lei ou os referidos direitos, tais como a reprodução, a comercialização, a transmissão ou a colocação à disposição do público desses conteúdos, App, ou quaisquer outros atos não autorizados que tenham por objeto os mesmos conteúdos e App.

4. Condições de Segurança do Serviço

• 4.1 O Utilizador compromete-se a observar todas as disposições legais aplicáveis, nomeadamente, a não praticar ou a fomentar a prática de atos ilícitos ou ofensivos dos bons costumes, tais como o envio indiscriminado de comunicações não solicitadas (spamming) em violação do disposto na legislação aplicável ao tratamento de dados pessoais e às comunicações publicitárias através de aparelhos de chamada automática, devendo ainda observar as regras de utilização do Serviço, sob pena de a Votit suspender ou desativar o Serviço nos termos previstos no ponto 5.
• 4.2 O Utilizador expressamente reconhece e aceita que a Rede IP constitui uma rede pública de comunicações eletrónicas suscetível de utilização por vários utilizadores, e como tal, sujeitas a sobrecargas informáticas, pelo que a Votit não garante a prestação do Serviço sem interrupções, perda de informação ou atrasos.
• 4.3 A Votit não garante igualmente a prestação do Serviço em situações de sobrecarga imprevisível dos sistemas em que o mesmo se suporta ou de força maior (situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores à Votit e que pela mesma não possam ser controladas).
• 4.4 Em caso de interrupção da prestação do Serviço por razões de sobrecarga imprevisível dos sistemas em que o mesmo se suporta, a Votit compromete-se a regularizar o seu funcionamento com a maior brevidade possível.

5. Suspensão e desativação da App

• 5.1 Independentemente de qualquer comunicação prévia ou posterior, a Votit pode, em qualquer altura, e de acordo com o seu critério exclusivo, descontinuar a disponibilização do Serviço e ou parte do Serviço.
• 5.2 A Votit reserva-se ainda o direito de suspender ou fazer cessar imediatamente o acesso ao Serviço, quando o Utilizador não observe as condições de utilização referidas no ponto 4 e outras referidas nas Condições Gerais;

6. Comunicações promocionais

• 6.1 Sem prejuízo de outras formas de comunicação previstas nas presentes Condições Gerais, as notificações efetuadas ao Utilizador que se relacionem com o Serviço, incluindo eventuais alterações às presentes Condições Gerais, poderão ser efetuadas para o endereço de correio eletrónico do Utilizador.
• 6.2 O Utilizador aceita receber toda e qualquer comunicação e/ou notificação relacionada com a aplicação para o endereço de correio eletrónico (“e-mail”) indicados no formulário de contacto.
• 6.3 Em qualquer momento, pode solicitar o não recebimento destas comunicações e/ou notificações através da através da opção “Não receber a Newsletter” inscrita em cada Newsletter.

7. Configurações Técnicas

• 7.1 Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a Votit poderá alterar o Serviço e/ou as condições técnicas de prestação do mesmo, bem como as respetivas regras de utilização, devendo divulgar ao Utilizador tais alterações com uma antecedência mínima de 15 (quinze) dias.
• 7.2 A versão em cada momento em vigor das presentes Condições Gerais e dos seus anexos encontra-se disponível no sítio eletrónico “https://votit.app”.

8. Comunicações

• 8.1 Sempre que a Votit entenda necessário ou conveniente otimizar a experiência de navegação e/ou melhorar as condições de conectividade, a mesma poderá reformular remotamente as configurações de rede.
• 8.2 Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, e atento o carácter inovador do Serviço e as evoluções tecnológicas a que poderá estar sujeito, a Votit poderá alterar as configurações técnicas do mesmo sempre que tal se revele conveniente para o adaptar a eventuais desenvolvimentos tecnológicos
• 8.3 A Votit não garante ao Utilizador a realização de quaisquer upgrades ou melhorias no Serviço.
• 8.4 Alguns upgrades ou novas funcionalidades do Serviço poderão estar disponíveis apenas contra pagamento do Utilizador e/ou subscrição, pelo mesmo, de Condições Específicas de utilização.

9. Legislação Aplicável

Estes termos de utilização da aplicação encontram-se sujeitos à legislação portuguesa.

As presentes Condições Gerais foram atualizadas no dia 21/07/2024